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25/03/13 - 15h18 -
OEA limita plano da Alba de reformar CIDH


Publicado em 24 de março de 2013 em O Estado de S.Paulo

Após mais de 12 horas de debate, a Assembleia-Geral Extraordinária da Organização dos Estados Americanos (OEA) deixou na madrugada de ontem aberta a possibilidade de reformas em sua Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), mas manteve em vigor o financiamento externo das relatorias do órgão, que países da Aliança Bolivariana para as Américas (Alba), principalmente Equador, Venezuela, Bolívia e Nicarágua, queriam vetar.

A resolução apresentada pelo chanceler argentino, Hector Timerman, concluiu o processo de reforma da CIDH, aprovado nesta semana após quase dois anos de debate, mas deu ao Conselho Permanente da OEA o poder de "continuar o diálogo sobre aspectos fundamentais para o fortalecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH)", o que, a princípio, permite que o bloco bolivariano peça uma nova revisão do sistema de funcionamento da CIDH.

Essa, no entanto, foi a única vitória da Alba na reunião de sexta-feira. Outras propostas do grupo, que pretendia extinguir o financiamento externo das relatorias da CIDH - em especial a de liberdade de expressão, que já condenou o tratamento dado à imprensa nesses países - , a proibição da emissão de medidas cautelares por parte do órgão, a mudança da sede da comissão, e o fim da "lista negra" de países que violam as liberdades fundamentais nos países do Hemisfério Ocidental não foram acatadas.

"Depois da proposta argentina, sentimos que as reivindicações dos países da Alba estão contempladas e estamos dispostos a aceitar esse consenso e acatar a resolução por unanimidade", disse o chanceler equatoriano, Ricardo Patiño, principal artífice das propostas que limitam a ação da comissão.

A secretária de Estado assistente para o Hemisfério Ocidental do governo americano, Roberta Jacobson, acusou a Alba de tentar debilitar a CIDH, mas viu pontos positivos no acordo final. "Ao longo desse processo ficou clara a tentativa de debilitar a comissão", afirmou. "O acordo final não é perfeito, mas conseguimos elevar o nível das relatorias, assegurar a autonomia da comissão e garantir seu financiamento externo."

ONGs de defesa dos direitos humanos viram com ressalvas a resolução. "A Argentina deu à Alba a oportunidade de seguir com um processo de auditoria permanente da CIDH. Isso deu legitimidade a um debate sem limites", declarou o diretor para as Américas da Human Rights Watch José Miguel Vivanco. "Isso permite continuar com um processo que, para a Alba, tem como objetivo debilitar o Sistema Interamericano de Direitos Humanos."

Por meio de nota, o Centro pela Justiça e Direito Internacional (Cejil) considerou que não houve um fortalecimento verdadeiro do SIDH. "Esperamos que a Comissão possa retornar à sua tarefa de proteger os direitos fundamentais", disse a diretora executiva do Cejil, Viviana Krsticevic. "Há uma indiscutível maioria de governos da região que respaldam a ação da CIDH. A resolução deixou aberta a possibilidade de diálogo."


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