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22/12/14 - 13h47 - Katna Baran
STF derruba censura que proibia Gazeta de divulgar suposta compra de votos


Publicado em 22 de dezembro de 2014 na Gazeta do Povo

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para a Gazeta do Povo autorizando a publicação de material sobre uma investigação de possível crime eleitoral ocorrido no pleito de 2012 em Campo Mourão, no Centro-Oeste do Paraná. A censura judicial partiu da então candidata, hoje prefeita da cidade Regina Dubay (PR), uma das investigadas pela Justiça Eleitoral.

A liminar de Mello, expedida na quarta-feira passada, reverte duas decisões anteriores que proibiam o jornal de publicar reportagens a respeito da investigação e que citassem o nome de Regina. “Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, cita o ministro na decisão. Além da autorização publicar reportagens, Mello também afastou a incidência de multa diária, imposta nas decisões anteriores, caso a Gazeta do Povo as desrespeitasse. O mérito da questão ainda deve ser julgado pelo STF.

“Foi reconhecida a liberdade do jornal de divulgar assuntos de interesse público”, diz o advogado Rodrigo Xavier Leonardo.


O caso

Segundo denúncia apresentada pela coligação do candidato derrotado Tauillo Tezelli (PPS), a prefeitura de Campo Mourão, quando Regina era vice-prefeita, distribuiu passagens rodoviárias durante a campanha de 2012. A suspeita era de que os bilhetes foram entregues para familiares de eleitores residentes em Curitiba. A concessão do bilhete estaria condicionada ao compromisso de votar na candidata O gasto com as passagens foi de R$ 665 mil.

Parentes de eleitores residentes em Curitiba entregaram à Gazeta do Povo 11 bilhetes supostamente recebidos no período eleitoral. Duas pessoas que não quiseram se identificar confirmaram que as passagens eram entregues com o compromisso de votar em candidatos da coligação de Regina. Os eleitores também apontaram funcionários públicos e um candidato a vereador como responsáveis pela distribuição.

A reportagem tentou contato com a Justiça Eleitoral para saber sobre o andamento da investigação. Mas, devido ao recesso judiciário, não foi possível obter informações.

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