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16/02/16 - 18h46 -
Abraji rechaça decisão que mantém BOs em sigilo em SP


A Abraji rechaça a decisão do secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, de manter sob sigilo informações de interesse público na área de segurança (Resolução nº 7, de 3.fev.2016). Ao classificar boletins de ocorrência como informações pessoais e colocá-los em segredo por 50 anos, Moraes inviabiliza a produção de reportagens e pesquisas acadêmicas sobre criminalidade. 

Os dados contidos nos documentos são fundamentais para o exercício do controle externo do serviço de segurança pública, já que permitiriam a produção de levantamentos como a distribuição de tipos de crimes por regiões, por exemplo. 

A justificativa para impor o sigilo é frágil: a própria Lei de Acesso relativiza a proteção a dados pessoais no Art. 31, §3º, inciso II, quando esses dados forem necessários “à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral”. Basta omitir os termos que permitem a identificação individual.

Além dos boletins de ocorrência, Moraes também manteve sigilo sobre informações relativas ao efetivo policial e a regras de conduta de policiais, classificando-as como secretas (o que as afasta dos olhos do público por 15 anos). 

A decisão do secretário sobre as informações contraria o §5º do Art. 24 da Lei de Acesso, que determina que os documentos sejam colocados em sigilo desde que observado “o interesse público da informação e utilizar o critério menos restritivo possível” . Em última instância, contraria o direito de acesso a informações garantido pela Constituição Federal.

Diretoria da Abraji, 16 de fevereiro de 2016.


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